Questão #39280

Direito Geral — Tributário

A União Federal pode instituir outros impostos além dos discriminados na Constituição:

A mediante lei complementar, desde que sejam seletivos e não tenham base de cálculo própria dos impostos discriminados na Constituição; B mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição. C mediante lei ordinária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador próprio dos impostos discriminados na Constituição; D mediante lei complementar, desde que sejam não seletivos, e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados na Constituição;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?