Questão #39179

Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a autonomia como princípio básico da forma de Estado adotada. Sendo a intervenção, a antítese da autonomia, a regra constitucional estabelece, prioritariamente, o princípio da não-intervenção, que, entretanto, pode ser excepcionado em alguns casos. Sobre isto, é correto afirmar:

A o Estado poderá intervir em Município quando o Tribunal de Justiça prover representação que vise assegurar a execução de ordem ou decisão judicial.

B a União poderá intervir nos Estados, para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes, independentemente de solicitação do Poder coacto ou impedido, ou de representação do Supremo Tribunal Federal.

C o decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condiçôes de execução, devendo ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa no prazo de 5 (cinco) dias, salvo em caso de urgência comprovada.

D cessado os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltarão aos seus respectivos cargos, mesmo que verificados impedimentos legais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?