Questão #39145

Direito Geral — Direito Constitucional

O procedimento legislativo das leis complementares exige:

A a solicitação, pelo Presidente da República, quando dele é a iniciativa, de urgência na sua apreciação. B o quorum de maioria absoluta para sua aprovação. C a iniciativa exclusiva do Presidente da República. D a deliberação conjunta das Casas do Congresso Nacional por maioria de três quintos de seus membros.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?