Questão #39118

Direito Geral — Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a regra é a publicidade dos atos processuais. Eventuais restriçôes só podem ser levadas a efeito pela lei e apenas quando:

A a tutela da honra objetiva for comprometida. B a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. C a ação tiver, no pólo ativo ou passivo, autoridades públicas. D o processo envolver investigação criminal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?