Questão #39027

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito do tratamento diferenciado e favorecido que deverá ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Lei Complementar 123/2006, assinale a alternativa correta.

A Estarão isentas do recolhimento de impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive das obrigaçôes acessórias; B A pessoa jurídica que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior não se inclui no regime diferenciado da Lei Complementar nº 123/06; C Enquadra-se como empresa de pequeno porte o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); D As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, são dispensadas de apresentar a documentação de regularidade fiscal, caso haja alguma restrição;

Direito Geral — Direito Constitucional

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