Questão #39026

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta acerca da dívida ativa tributária.

A A certidão da dívida ativa conterá, além dos requisitos exigíveis para a sua inscrição, também a indicação do livro e da folha da inscrição, sob pena de nulidade do processo de cobrança correspondente. B Ainda que regularmente inscrita na repartição administrativa competente, não tem efeito de prova pré-constituída por representar mero procedimento administrativo. C A presunção, quanto à liquidez e exigibilidade do crédito objeto de inscrição na dívida, é absoluta, não podendo ser ilidida nem mesmo por prova inequívoca. D A omissão de quaisquer dos requisitos exigidos por lei para o termo de inscrição da dívida ativa não poderá ser causa de nulidade da inscrição, visto que poderá ela ser sanada até decisão de primeira instância, mediante a correção do requisito que contiver a omissão.

Direito Geral — Tributário

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