Questão #38926

Direito Geral — Direito Constitucional

Os responsáveis pelo controle interno do Ministério Público, ao tomarem conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, devem:

A dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade administrativa; B dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade patrimonial pessoal pelos valores objeto dos atos ou contratos administrativos irregulares ou ilegais; C dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de exclusiva responsabilidade administrativa; D comunicar os fatos irregulares ou ilegais ao Ministério Público Federal, eis que competente o Superior Tribunal de Justiça para julgamento das açôes correspondentes;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?