Questão #38796

Direito Geral — Tributário

Assinale a opção CORRETA.

A Os Estados e os Municípios não têm competência para desapropriar imóvel rural. B O exercício do poder regulamentar do Poder Executivo tem matriz constitucional e se situa na principiologia constitucional da Separação de Poderes. C Diante da verdade sabida ou notoriedade absoluta da prática, por servidor público, de fato definido como infração administrativa, pode a respectiva sanção ser diretamente aplicada. D Os mares territoriais, exceto as baías e enseadas, são águas públicas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?