Questão #38752

Direito Geral — Tributário

A omissão de quaisquer requisitos do termo de inscrição na Dívida Ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada, mediante substituição da certidão nula:

A até a decisão de primeira instância. B após a decisão de primeira instância, mas antes da interposição do competente recurso de apelação. C após a decisão de primeira instância, mas antes da interposição do competente recurso de agravo de instrumento. D até a decisão de segunda instância, em qualquer hipótese.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?