Questão #38750

Direito Geral — Direito Constitucional

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental podemos afirmar corretamente que:

A Não pode ser proposta com finalidade preventiva, mesmo que demonstrada a iminência de violação a preceito fundamental. B Tem como pressuposto para sua propositura a existência de relevante controvérsia constitucional sobre lei, ou ato normativo federal, estadual ou municipal, mesmo que anteriores à edição da Constituição Federal. C São legitimados para sua propositura os mesmos legitimados à ação direita de inconstitucionalidade, além de qualquer cidadão que demonstre interesse processual decorrente de violação a preceito fundamental passível de ser exercido individualmente. D A decisão de mérito em sede de ação de descumprimento de preceito fundamental tem efeitos erga omnes e ex tunc, não dispondo de efeito vinculante.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?