Questão #38669

Direito Geral — Direito Constitucional

Suponha que uma lei exija, para que um particular recorra de uma multa aplicada após um processo administrativo, o depósito de 30% do valor da multa, como condição de admissibilidade de recurso administrativo contra a penalidade. Assinale a opção correta.

A Essa lei é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de inocência, que somente admite a punição pelo Estado depois de escoados todos os meios de apuração dos fatos e depois de exauridas todas as oportunidades de o particular ver ponderadas as suas razôes pela Administração. B Essa lei é constitucional, porque não existe a garantia do duplo grau de jurisdição entre nós. C Essa lei é inconstitucional, por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, que se aplica tanto ao processo judiciário como ao processo administrativo. D Essa lei deve ser considerada como válida, desde que, por meio de interpretação conforme a Constituição, seja entendido que o depósito tem a sua exigibilidade restrita aos casos em que, por ato fundamentado, a autoridade administrativa revelar que o recurso tem caráter meramente protelatório.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?