Questão #38542

Direito Geral — Direito Constitucional

O Conselho Nacional de Justiça, após tomar conhecimento de demora na tramitação de processo administrativo em face de Juiz estadual, decide avocá-lo, ao mesmo tempo em que apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei complementar alterando o Estatuto da Magistratura, de modo a evitar situaçôes desse jaez. A atuação do Conselho, na espécie, revela-se:

A legítima, pois ambas as medidas se circunscreveram a atribuiçôes deferidas ao órgão pela Constituição Federal; B inconstitucional, no tocante à propositura enviada ao Congresso, a qual, entretanto, somente poderá ser impugnada judicialmente após eventual conversão em lei; C inconstitucional, apenas no tocante à avocação de processo administrativo disciplinar, que pode ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança; D inconstitucional em relação a ambas as medidas, podendo a avocação ser impugnada judicialmente por meio de mandado de segurança e o projeto de lei mediante reclamação ao Supremo Tribunal Federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?