Questão #38497

Direito Geral — Direito Constitucional

A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em regra, considera de nenhum efeito os atos praticados na vigência da lei ou ato normativo inconstitucional. Entretanto, a Corte Constitucional poderá restringir os efeitos da declaração, observando que:

A deverá ser por maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros; B terá em vista razôes de segurança jurídica; C limitar-se-á as partes em favor de quem for proferida a declaração; D iniciará a eficácia da declaração a partir do trânsito em julgado, salvo se a decisão fixar expressamente outro momento;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?