Questão #38462

Direito Geral — Direito Constitucional

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de:

A prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente. B violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. C a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia. D a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?