Questão #38354

Direito Geral — Tributário

Em tema de exclusão do Crédito tributário, é correto afirmar:

A A anistia abrange as infraçôes cometidas antes ou depois da vigência da lei que a concede, aplicando-se aos atos qualificados em lei como crimes ou contravençôes. B A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condiçôes e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. C A anistia somente pode ser concedida em caráter geral e ilimitadamente às infraçôes da legislação relativa a determinado tributo, porém com prazo certo e determinado. D A isenção não pode, em qualquer caso, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?