Questão #38316

Direito Geral — Tributário

O Código Tributário Nacional elenca as hipóteses de extinção do crédito tributário. Sobre esta matéria, é correto afirmar que:

A haverá presunção de pagamento total de um crédito tributário quando o contribuinte prova o pagamento da última parcela. B na pendência de consulta formulada pelo devedor, não haverá incidência de juros de mora e penalidades previstas em lei, no caso de não pagamento do crédito no vencimento. C não se admite, em matéria tributária, a concessão de desconto pela antecipação do pagamento de um crédito. D a transação celebrada em processo judicial, com concessôes mútuas, para solução do litígio e extinção do crédito tributário dependerá apenas da homologação judicial do acordo.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?