Questão #38258

Direito Geral — Direito Constitucional

O artigo 60, § 4.º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina:

A os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos; B que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos sociais e as sançôes por omissão do voto obrigatório; C que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios; D que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?