Direito Geral — Direito Constitucional

O Presidente da República é acusado da prática de crime de responsabilidade. Um de seus Ministros de Estado é também acusado da prática de crime de responsabilidade, conexo com o do Presidente da República. Nessa situação, de um lado, a autorização para que seja instaurado processo contra o Presidente e contra o Ministro e, de outro lado, o processamento e julgamento ocorrerão, respectivamente, perante