Questão #38169

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa CORRETA:

A Se o bem estiver gravado por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, anterior à data da constituição do crédito tributério, não responde pelo seu pagamento. B Não há presunção de fraude na alienação de bens, se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida fiscal. C É impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar, nos termos do que dispôe a Lei nº 8.008/1990, mesmo no caso em que o crédito tributário decorra de IPTU do imóvel. D No processo falimentar, o crédito tributário está sujeito à habilitação, e possui privilégio em relação aos demais da comunidade de credores, exceto em se tratando de créditos trabalhistas e alimentares.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?