Questão #38157

Direito Geral — Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional da chamada “súmula vinculante”:

A cabe ao Supremo Tribunal Federal editá-la, ainda que este Tribunal tenha decidido apenas um processo relativo ao tema que por ela será abordado. B sua edição está condicionada, dentre outros requisitos, à existência de risco de grave lesão à ordem pública. C a súmula não se aplica à administração pública municipal, a não ser quando editada pelo Tribunal de Justiça do Estado. D cabe apenas a interposição de recurso extraordinário contra a decisão judicial que contrariar o texto da súmula.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?