Questão #38088

Direito Geral — Tributário

Na ação de repetição de indébito, os juros de mora

A são devidos a partir da data em que ocorreu o pagamento indevido. B são devidos a partir do trânsito em julgado. C são devidos a partir da citação. D não são devidos.

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DisciplinaDireito Geral →

AssuntoTributário →

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