Questão #37961

Direito Geral — Tributário

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por:

A resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade. B ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade. C lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena. D decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?