Questão #37930

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Cabe ao Estado-membro criar Distritos no âmbito dos Municípios. B Os Municípios hoje existentes na Federação brasileira que deixarem de cumprir ordem judicial emanada de tribunal federal não estão sujeitos a intervenção federal. C O Município pode, como decorrência do seu poder de auto-organização, criar um tribunal de contas municipal para efetuar o controle externo do Poder Executivo municipal. D A autonomia dos Municípios na Constituição em vigor é incompatível com toda e qualquer intervenção estadual no âmbito municipal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?