Questão #37783

Direito Geral — Direito Constitucional

Não cuida de assunto a ela vedado a medida provisória que:

A cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais. B disciplina como os partidos políticos devem se coligar para disputar eleiçôes presidenciais. C estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras. D agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?