Questão #37721

Direito Geral — Direito Civil

Assinale a única alternativa certa:

O Artigo 3º do Código de Processo Civil estabelece:

"Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade".

A Se já ocorreu a violação do direito é inadmissível a ação declaratória. B A falta de interesse jurídico determina o indeferimento da inicial. C A ação declaratória negativa pode ser exercitada para responder questôes abstratas ou puramente teóricas. D Cabe ação declaratória mesmo que a ação condenatória correspondente esteja prescrita.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?