Questão #37662

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, serviço postal, populaçôes indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza, água, energia, informática, telecomunicaçôes e radiodifusão, proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. B A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. C A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) isentou os Municípios da co-responsabilidade de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. D Compete à União, mediante lei complementar, instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funçôes públicas de interesse comum.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?