Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos no Título I da Constituição Federal de 1988 podem ser discriminados em princípios relativos:

(i) à existência, forma e tipo de Estado;

(ii) à forma de governo;

(iii) à organização dos Poderes;

(iv) à organização da sociedade;

(v) à vida política;

(vi) ao regime democrático;

(vii) à prestação positiva do Estado; e

(viii) à comunidade internacional.

Adotando essa classificação, é exemplo típico de princípio fundamental relativo à forma de governo o princípio: