Questão #37609

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A A lei orgânica do Município, por ter natureza constitucional, não pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado em que situado o Município. B Sofre de inconstitucionalidade a lei orgânica do Município que não prevê a hipótese de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros. C Uma lei ordinária municipal, incompatível com a lei orgânica do mesmo Município, revoga-a, se lhe for posterior, nos pontos em que atritarem. D A lei orgânica do Município pode estabelecer que o Prefeito será julgado por crimes comuns pelo Juiz de Direito da Comarca em que situado o Município.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?