Questão #37567

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A autorizar referendo e convocar plebiscito. B autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. C escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. D aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?