Questão #37552

Direito Geral — Tributário

Em relação ao fato gerador de obrigaçôes tributárias, principal e acessória, é incorreto afirmar que:

A constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. B na interpretação da definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. C salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. D salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?