Questão #37526

Direito Geral — Direito Constitucional

O Art. 39 da Constituição Federal dispôe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

A seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. B proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei. C aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. D proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?