Questão #37257

Direito Geral — Tributário

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispôe:

A As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível. B Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. C Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros. D As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?