Questão #37094

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma lei municipal, ao regulamentar o uso do solo e buscando evitar concentração de farmácias em determinado local, estabeleceu que nenhuma delas poderia se localizar a menos de 300 metros de outra. Essa lei é inconstitucional, porque ofende diretamente os princípios constitucionais da:

A propriedade privada e da função social da propriedade, visto que, ao impedir o comerciante de se localizar naquela zona, obriga-o a atuar em outra. B livre concorrência e da defesa do consumidor, visto que representa uma reserva de mercado para quem já se localizou naquela zona. C função social da propriedade e da defesa do consumidor, visto que o comerciante fica impedido de se localizar naquela zona e trabalhar pelo bem de todos. D busca do pleno emprego e da livre concorrência, visto que impede que o comerciante promova a criação de novos empregos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?