Questão #37089

Direito Geral — Tributário

A lei tributária tem efeito retroativo :

A Quando reduz a alíquota ou a base de cálculo de imposto, taxa ou contribuição de melhoria; B Quando deixa de definir ato não definitivamente julgado como ilícito tributário. C Quando institui ou majora tributo; D Se for concessiva de isenção;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?