Questão #37056

Direito Geral — Tributário

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

A apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares. B os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. C quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído. D quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicaçôes ficam excluídos.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?