Direito Geral — Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:



I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

II. A criação de associaçôes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização.

III. As associaçôes só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.



Está correto o que se afirma APENAS em: