Direito Geral — Direito Civil

SÃO NULOS OS ATOS JURÍDICOS:

I - Quando praticados por pessoa absolutamente incapaz.

II - Que têm seu efeito negado por lei.

III - Que sejam praticados com inobservância de alguma solenidade que a Lei considere essencial para sua validade.

IV - Que sejam praticados em fraude contra credores.