Questão #36735

Direito Geral — Direito Constitucional

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituiçôes Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituiçôes Estaduais. B não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa. C é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal. D não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?