Direito Geral — Direito Constitucional

Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma:

"A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, poderá aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado." Esta norma seria