Direito Geral — Direito Constitucional

São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:

I - celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

II - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

III - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;

IV - decretar e executar intervenção federal.

Assinale: