Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao Ministério Público e à Advocacia Pública, analise os itens seguintes:



I- Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II- Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitidas até duas reconduçôes.

III- O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária e se ela estiver em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo a devolverá para conformação aos limites legais.

IV- Os procuradores membros da Advocacia-Geral da União adquirem estabilidade após dois anos de exercício efetivo.



É correta ou são corretas: