Direito Geral — Direito Civil

Casal institui, por escritura pública, registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal presta fiança em um contrato de locação. Descumprido o contrato pelo locatário, o locador executa o seu crédito e pede a penhora do imóvel em que residem os fiadores. Neste caso,