Questão #36396

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

A Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contribuição social instituída por medida provisória somente poderá ser cobrada 90 dias após a edição da primeira medida, posteriormente reeditada. B O princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal confunde-se com a própria ideia de anualidade. C Nos termos da Constituição Federal, os rendimentos da aplicação financeira realizada pelos Estados ou Municípios podem ser legitimamente tributados pela União. D Em casos excepcionais, pode a União, mediante lei complementar, instituir isençôes de tributos estaduais ou municipais.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?