Questão #36298

Direito Geral — Tributário

Considerando o Decreto 2.473/79, em relação ao processo de consulta, assinale a afirmativa incorreta.

A A consulta regularmente formulada suspende o curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial. B Enquanto não solucionada definitivamente a consulta, a autoridade fiscal pode constituir o crédito tributário e inscrevê-lo em Dívida Ativa. C O curso da mora recomeça a partir do dia seguinte àquele em que se torna definitiva a solução dada à consulta. D A formulação da consulta é facultada às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?