Questão #36133

Direito Geral — Direito Constitucional

A Medida Provisória que amplia prazo para o réu deduzir contestação no processo civil deve ser considerada

A constitucional, porque favorece o princípio do in dubio pro reo. B inconstitucional, porque Medida Provisória não pode dispor sobre direito processual civil. C constitucional, porque o Código de Processo Civil pode ser alterado por qualquer espécie normativa. D inconstitucional, porque, sendo o Código de Processo Civil lei ordinária, somente poderá ser alterado por lei ordinária.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?