Questão #36120

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A É legítimo o procedimento criminal contra indivíduo, aberto exclusivamente com base em gravação clandestina de conversa telefônica, se a gravação não foi feita por agente

público, mas por terceira pessoa, ainda que sem autorização judicial.

B A exigência de depósito de multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo não fere a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.

C Fere a garantia do direito adquirido que uma lei venha a suprimir gratificação recebida pelo servidor, mesmo que essa mesma lei compense a perda da gratificação extinta

com a criação de outra, não ensejando diminuição do montante total dos vencimentos recebido pelo servidor.

D A Constituição não admite que lei estabeleça limite mínimo de idade para ingresso em cargo público - exceto nos casos em que a própria Constituição estabelece esse limite etário.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?