Questão #35957

Direito Geral — Tributário

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. B Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária. C O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. D Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?