Questão #35789

Direito Geral — Direito Constitucional

O art. 62, § 1.º da CF não indica os direitos e garantias individuais como matéria vedada à edição de medida provisória. Em face disso, pode Medida Provisória abolir direitos e garantias individuais?

A Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda Constitucional. B Não. A CF proíbe inclusive deliberação de proposta de Emenda Constitucional sobre tal matéria. C Não, porque Medida Provisória tem validade por apenas 60 dias. D Sim, desde que caracterizadas a relevância e a urgência.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?