Questão #35761

Direito Geral — Tributário

São inúmeros os regulamentos tributários em nosso direito positivo. Todavia:

A em matéria tributária, os regulamentos não podem criar tributos, podendo meramente modificá-los; B por força do princípio da legalidade, o regulamento não pode por iniciativa própria e sem texto legal prévio, conceder isençôes ou incentivos fiscais, criar deveres instrumentais tributários, descrever infraçôes, cominar-lhes sançôes ou impor encargos que possam repercutir na propriedade ou no estado das pessoas. C em matéria tributária, os regulamentos podem apenas criar tributos que ainda não foram criados por lei; D os regulamentos que versarem sobre matéria tributária, quaisquer que sejam, são sempre inconstitucionais, uma vez que afrontam o princípio da legalidade;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?