Questão #35745

Direito Geral — Direito Civil

No que diz respeito à vigência da norma jurídica:

A a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa; B os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora; C a lei não pode ter vigência temporária; D a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis;

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?